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	mads.xsd"><authority><topic authority="https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/">TRANSAÇÃO PENAL</topic></authority><related type="broader"><topic>PROCESSO PENAL</topic></related> <note xml:lang="PT"><![CDATA[ Espécie de acordo realizado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena (multa ou restrição de direitos) de maneira imediata, sem ter sido condenado, tendo em vista o arquivamento do processo.<p>Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/transacao-penal-x-suspensao-condicional-do-processo<p> ]]></note></mads>