Vocabulário Controlado da USP Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP Universidade de São Paulo / Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais Universidade de São Paulo 2014-11-07 2025-12-02 00:00:00 pt ACORDO DE LENIÊNCIA Mecanismo de manutenção da ordem concorrencial com o escopo de coibir a prática de infração àordem econômica. No Brasil, o programa de leniência está previsto no artigo 35-B da Lei 8.884/94,acrescentado pela Lei 10.149/00, e consiste na possibilidade de acordo entre a Secretaria deDesenvolvimento Econômico (em nome da União) e a pessoa física ou jurídica envolvida naprática da infração à ordem econômica que confessar o ilícito, e apresente provas suficientes paraa condenação dos envolvidos.Fonte: Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Coordenação de Biblioteca. Serviço de Gerência da Rede Virtual de Bibliotecas. Vocabulário controlado básico [recurso eletrônico]. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=find-b-0&local_base=sen10. Acesso em: 14 abr. 2021 2021-04-20 00:00:00