Vocabulário Controlado da USP Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP Universidade de São Paulo / Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais Universidade de São Paulo 2014-11-07 2025-12-02 00:00:00 pt DIREITO À MORADIA Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos Estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". Determinação amplificada após a Emenda Constitucional n° 26/2000.Fonte: Governo Federal. Moradia: Constituição garante e reforça concretização do direito. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/constituicao-30-anos/textos/moradia-constituicao-garante-e-reforca-concretizacao-do-direito. Acesso em 22 nov.2022. 2022-11-22 00:00:00