Vocabulário Controlado da USP Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP Universidade de São Paulo / Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais Universidade de São Paulo 2014-11-07 2025-12-02 00:00:00 pt DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEDIREITOS DA CRIANÇA O Código de Menores de 1979 se refere ao termo "direito do menor" definido como o "conjunto de normas jurídicas relativas à definição da situação irregular do menor, seu tratamento e prevenção" (CAVALLIERI, 1978, p. 9). O Direito do Menor, antecessor jurídico do atual Direito da Criança e do Adolescente, foi edificado sob bases conceituais que sustentavam a exclusão, em decorrência da estigmatização de dois tipos de infância desiguais, a merecer tratamento desigual. O conceito de "Direitos da Criança e do Adolescente" instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se relaciona à proteção integral a toda criança e adolescente independente de sua situação.OBS: PARA OBRAS EM QUE É DISCUTIDO O CONCEITO DO CÓDIGO DE MENORES DE 1979, USE DIREITO DO MENOR E PARA AS QUE DISCUTEM O CONCEITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), USE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. v.2, p. 189. 2001-10-01 00:00:00