Vocabulário Controlado da USP Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP Universidade de São Paulo / Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais Universidade de São Paulo 2014-11-07 2025-12-02 00:00:00 pt ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, regulamenta o direito à informaçãogarantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação. A norma fomenta o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social.Fonte: LEI de acesso à informação pública: um guia prático para políticos, autoridades e funcionários da administração pública. Article19.Disponível em: https://artigo19.org/wp-content/uploads/2013/04/LEI_DE_ACESSO_%C3%80_INFORMA%C3%87%C3%83O_P%C3%9ABLICA.pdf. Acesso em: 24 out. 2022 2022-12-22 00:00:00