Vocabulário Controlado da USP Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP Universidade de São Paulo / Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais Universidade de São Paulo 2014-11-07 2025-12-02 00:00:00 pt PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida. Art. 5º, XLVI da CF; Arts. 5º, 8º, 41, XII e 92, parágrafo único, II, da LEP; art. 34 do CP. (PRINCÍPIO da individualização da pena. Dicionário Direito.net.)Fonte: Vocabulário Controlado Básico do Senado. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=000211578&local_base=SEN10 2022-11-22 00:00:00