15645CAPACIDADE JURÍDICAPTptVocabulário Controlado da USP active approved CAPACIDADE JURÍDICAFonte: SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 28. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. p. 247.

]]>CAPACIDADE JURÍDICABT74610PESSOA NATURALPTNT15615CAPACIDADE CIVILPTNT34359EMANCIPAÇÃOPTNT52431INCAPACIDADE JURÍDICAPT