193AÇÃO PENALPTptVocabulário Controlado da USP active approved AÇÃO PENALAÇÃO PENALBT10131DIREITO PROCESSUAL PENALPTNT7514CONDIÇÃO DA AÇÃOPTNT7564CONEXÃO DE CRIMESPTNT13682EXTINÇÃO DO PROCESSOPTNT18358INTERROGATÓRIO (AÇÃO PENAL)PTNT24205PARTE (PROCESSO PENAL)PTNT24663PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENALPTNT26065PRESSUPOSTOS PROCESSUAISPTNT30785SUSPENSÃO DO PROCESSOPT