23924CONTRAVENÇÃO PENALPTptVocabulário Controlado da USP active approved CONTRAVENÇÃO PENALCONTRAVENÇÃO PENALBT30308DIREITO PENALPTNT27602DELITO DE TRÂNSITOPTNT56042JOGO DE AZARPTNT99314VADIAGEMPTNT53780INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOPT