24030CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADEPTptVocabulário Controlado da USP active approved CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADECONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADEBT23262CONSTITUCIONALIDADE DAS LEISPTNT534AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEPTNT27240DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPTNT77703PRECEITO FUNDAMENTALPTNT85794REVISÃO JUDICIALPT