26338PROCESSO LEGISLATIVOPTptVocabulário Controlado da USP active approved PROCESSO LEGISLATIVOPROCESSO LEGISLATIVOBT25437PODER LEGISLATIVOPTNT9103DECRETO LEGISLATIVOPTNT28440RESOLUÇÃOPTNT29070SANCIONAMENTO DAS LEISPTNT33413VETOPTNT33731VOTAÇÃO NOMINALPTNT26622PROJETO DE LEIPTNT9106DECURSO DE PRAZOPTNT11319ELABORAÇÃO LEGISLATIVAPTNT11539EMENDA CONSTITUCIONALPTNT16622HIERARQUIA DAS LEISPTNT19179LEI COMPLEMENTARPTNT26660PROMULGAÇÃO DA LEIPTNT27150PUBLICAÇÃO DA LEIPTNT27915REFERENDOPT