<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>29949</termId><termName>DIREITO À MORADIA</termName><termType>PT</termType><termLanguage>pt</termLanguage><termVocabulary>Vocabulário Controlado da USP</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>DIREITO À MORADIA</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos Estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". Determinação amplificada após a Emenda Constitucional n° 26/2000.<p>Fonte: Governo Federal. Moradia: Constituição garante e reforça concretização do direito. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/constituicao-30-anos/textos/moradia-constituicao-garante-e-reforca-concretizacao-do-direito. Acesso em 22 nov.2022.<p> ]]></termNote><termCreatedDate>DIREITO À MORADIA</termCreatedDate><relation><relationType>BT</relationType><termId>30453</termId><termName>DIREITOS SOCIAIS</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>NT</relationType><termId>65730</termId><termName>MORADIA DIGNA</termName><termType>PT</termType></relation></term>  </Zthes>