30445DIREITOS FUNDAMENTAISPTptVocabulário Controlado da USP active approved DIREITOS FUNDAMENTAISFonte: SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 28. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. p.482.

]]>DIREITOS FUNDAMENTAISBT30058DIREITO CONSTITUCIONALPT