30453DIREITOS SOCIAISPTptVocabulário Controlado da USP active approved DIREITOS SOCIAISFonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. rev. e aum. São Paulo: Saraiva, 2008. v.2. p. 195.

]]>DIREITOS SOCIAISBT30432DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISPTNT30012DIREITO AO TRABALHOPTNT29949DIREITO À MORADIAPT