41686FATO JURÍDICOPTptVocabulário Controlado da USP active approved FATO JURÍDICOFATO JURÍDICOBT94366TEORIA GERAL DO DIREITO CIVILPTNT67669NEGÓCIO JURÍDICOPTNT9685ATO JURÍDICOPTNT9679ATO ILÍCITOPTNT69058NULIDADEPTNT77698PRAZO (DIREITO CIVIL)PT