41692FATO JURÍDICOPTptVocabulário Controlado da USP active approved FATO JURÍDICOFATO JURÍDICOBT94393TEORIA GERAL DO DIREITO CIVILPTNT67684NEGÓCIO JURÍDICOPTNT9694ATO JURÍDICOPTNT9688ATO ILÍCITOPTNT69073NULIDADEPTNT77713PRAZO (DIREITO CIVIL)PT