45099FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADEPTptVocabulário Controlado da USP active approved FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADEFonte: DINIZ, M.H. Dicionário jurídico. 3 ed. rev., atual e aum. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 657.

]]>FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADEBT80016PROPRIEDADEPT