45942GARANTIAS CONSTITUCIONAISPTptVocabulário Controlado da USP active approved GARANTIAS CONSTITUCIONAISFonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo : Saraiva, 2008. 4v. p. 702.

]]>GARANTIAS CONSTITUCIONAISBT30432DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISPT