52035IMPORTUNAÇÃO SEXUALPTptVocabulário Controlado da USP active approved IMPORTUNAÇÃO SEXUALou a de terceiro. (art. 215-A).

Fonte: Brasil. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

(Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm. Acesso em: 24 abr. 2022.

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