56472JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALPTptVocabulário Controlado da USP active approved JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALFonte: Senado Federal. Vocabulário Controlado Básico - VCB. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/ITNLMM3TKPD35RKMIB8CXSF7PFLXHPBSQECUJPRKGRH4QFCE6K-28021?func=full-set-set&set_number=001159&set_entry=000002&format=999.

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