57491LEIPTptVocabulário Controlado da USP active approved LEILEIBT44069FONTES DO DIREITOPTNT6566APLICAÇÃO DA LEIPTNT22769CONFLITO DE LEISPTNT33842EFICÁCIA DA LEIPTNT56903LACUNAS DA LEIPTNT69479OBRIGATORIEDADE DAS LEISPTNT85724RETROATIVIDADE DAS LEISPTNT99362VALIDADE DA LEIPT