579AÇÃO PENALPTptVocabulário Controlado da USP active approved AÇÃO PENALAÇÃO PENALBT30363DIREITO PROCESSUAL PENALPTNT22527CONDIÇÃO DA AÇÃOPTNT22677CONEXÃO DE CRIMESPTNT41010EXTINÇÃO DO PROCESSOPTNT55023INTERROGATÓRIO (AÇÃO PENAL)PTNT72537PARTE (PROCESSO PENAL)PTNT73911PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENALPTNT78102PRESSUPOSTOS PROCESSUAISPTNT92229SUSPENSÃO DO PROCESSOPT