5976ANTIJURIDICIDADEPTptVocabulário Controlado da USP active approved ANTIJURIDICIDADEANTIJURIDICIDADEUF51675ILICITUDE NDBT30300DIREITO PENALPTNT36864ERRO DETERMINADO POR TERCEIROPTNT36876ERRO NA EXECUÇÃOPTNT36858ERRO DE PROIBIÇÃOPTNT36861ERRO DE TIPOPTNT36879ERRO SOBRE A PESSOAPTNT36882ERRO SOBRE O OBJETOPT