<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>62784</termId><termName>MEDIDAS PROTETIVAS</termName><termType>PT</termType><termLanguage>pt</termLanguage><termVocabulary>Vocabulário Controlado da USP</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>MEDIDAS PROTETIVAS</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas têm o propósito de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental e patrimonial. São mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.<p>Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/medidas-protetivas.<p> ]]></termNote><termCreatedDate>MEDIDAS PROTETIVAS</termCreatedDate><relation><relationType>BT</relationType><termId>30432</termId><termName>DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>NT</relationType><termId>62787</termId><termName>MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA</termName><termType>PT</termType></relation></term>  </Zthes>