<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>62787</termId><termName>MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA</termName><termType>PT</termType><termLanguage>pt</termLanguage><termVocabulary>Vocabulário Controlado da USP</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ A Lei Maria da Penha garante um procedimento diferenciado, denominado de medidas protetivas de urgência: providências de conteúdo satisfativo, concedida em procedimento simplificado. Escrivão, Delegado, Agente de Polícia e Polícia Militar também estão legitimados a conceder as medidas protetivas de urgência, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.<p>Fonte:Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/medidas-protetivas.<p> ]]></termNote><termCreatedDate>MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA</termCreatedDate><relation><relationType>BT</relationType><termId>62784</termId><termName>MEDIDAS PROTETIVAS</termName><termType>PT</termType></relation></term>  </Zthes>