72744PARTILHA JUDICIALPTptVocabulário Controlado da USP active approved PARTILHA JUDICIALFonte: BRASIL. Código Civil e legislação em vigor / Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia. 23. ed. atualizada até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. Art. 2016, p. 431.

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