7326ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALPTptVocabulário Controlado da USP active approved ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALFonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. p. 287.

]]>ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALBT77703PRECEITO FUNDAMENTALPT