77703PRECEITO FUNDAMENTALPTptVocabulário Controlado da USP active approved PRECEITO FUNDAMENTALFonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. p. 764.

]]>PRECEITO FUNDAMENTALBT24030CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADEPTNT7326ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALPT