77958PRESCRIÇÃO DA PENAPTptVocabulário Controlado da USP active approved PRESCRIÇÃO DA PENAPRESCRIÇÃO DA PENABT40989EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTNT77982PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEPTNT77967PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVAPTNT77961PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIAPTNT77964PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAPTNT77985PRESCRIÇÃO RETROATIVAPTNT77976PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (DIREITO PENAL)PT