<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>78172</termId><termName>PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA</termName><termType>PT</termType><termLanguage>pt</termLanguage><termVocabulary>Vocabulário Controlado da USP</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.<p>Fonte: LEI Nº 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.<p> ]]></termNote><termCreatedDate>PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA</termCreatedDate><relation><relationType>BT</relationType><termId>73465</termId><termName>PENA RESTRITIVA DE DIREITOS</termName><termType>PT</termType></relation></term>  </Zthes>