78324PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAPTptVocabulário Controlado da USP active approved PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAPor intermédio do qual se alcança a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas,

não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal.

Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Pesquisa. Vocabulário Jurídico.

]]>PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIABT30300DIREITO PENALPT