78965PROCESSO LEGISLATIVOPTptVocabulário Controlado da USP active approved PROCESSO LEGISLATIVOPROCESSO LEGISLATIVOBT76262PODER LEGISLATIVOPTNT27296DECRETO LEGISLATIVOPTNT85268RESOLUÇÃOPTNT87158SANCIONAMENTO DAS LEISPTNT100169VETOPTNT101123VOTAÇÃO NOMINALPTNT79814PROJETO DE LEIPTNT27305DECURSO DE PRAZOPTNT33935ELABORAÇÃO LEGISLATIVAPTNT34595EMENDA CONSTITUCIONALPTNT49835HIERARQUIA DAS LEISPTNT57503LEI COMPLEMENTARPTNT79928PROMULGAÇÃO DA LEIPTNT81398PUBLICAÇÃO DA LEIPTNT83693REFERENDOPT