8015CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADEPTptVocabulário Controlado da USP active approved CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADECONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADEBT7759CONSTITUCIONALIDADE DAS LEISPTNT178AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEPTNT9086DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPTNT25932PRECEITO FUNDAMENTALPTNT28633REVISÃO JUDICIALPT