81471PUNIÇÃOPTptVocabulário Controlado da USP active approved PUNIÇÃOPUNIÇÃOBT30300DIREITO PENALPTNT19341CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTEPTNT19344CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTEPTNT5772ANTECEDENTESPTNT22230COMUTAÇÃO DA PENAPTNT59823LIVRAMENTO CONDICIONALPT