<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>84227</termId><termName>REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA</termName><termType>PT</termType><termLanguage>pt</termLanguage><termVocabulary>Vocabulário Controlado da USP</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<p>Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/areas/ressanear/arquivos/cartilha_regularizacao_fundiaria.pdf<p> ]]></termNote><termCreatedDate>REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA</termCreatedDate><relation><relationType>BT</relationType><termId>89867</termId><termName>SISTEMA FUNDIÁRIO</termName><termType>PT</termType></relation></term>  </Zthes>