<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>85335</termId><termName>RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO</termName><termType>PT</termType><termLanguage>pt</termLanguage><termVocabulary>Vocabulário Controlado da USP</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ Obrigação que tem o Estado de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.<p>Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. p.195.<p> ]]></termNote><termCreatedDate>RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO</termCreatedDate><relation><relationType>BT</relationType><termId>29967</termId><termName>DIREITO ADMINISTRATIVO</termName><termType>PT</termType></relation></term>  </Zthes>