96561TRANSAÇÃO PENALPTptVocabulário Controlado da USP active approved TRANSAÇÃO PENALFonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/transacao-penal-x-suspensao-condicional-do-processo

]]>TRANSAÇÃO PENALBT78927PROCESSO PENALPT