9693ATO NORMATIVOPTptVocabulário Controlado da USP active approved ATO NORMATIVOFonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. v.1, p.354.

]]>ATO NORMATIVOBT9729ATOS ADMINISTRATIVOSPT