97770TRIBUNALPTptVocabulário Controlado da USP active approved TRIBUNALTRIBUNALBT87774SEGUNDA INSTÂNCIAPTNT1083ACÓRDÃOPTNT97830TRIBUNAL SUPREMOPTNT97779TRIBUNAL DE ALÇADAPTNT97785TRIBUNAL DE JUSTIÇAPTNT97788TRIBUNAL DE MENORESPTNT97791TRIBUNAL DE RECURSOSPTNT97803TRIBUNAL FEDERALPTNT97821TRIBUNAL REGIONAL FEDERALPTNT97824TRIBUNAL SUPERIORPT