97825TRIBUNALPTptVocabulário Controlado da USP active approved TRIBUNALTRIBUNALBT87817SEGUNDA INSTÂNCIAPTNT1084ACÓRDÃOPTNT97885TRIBUNAL SUPREMOPTNT97834TRIBUNAL DE ALÇADAPTNT97840TRIBUNAL DE JUSTIÇAPTNT97843TRIBUNAL DE MENORESPTNT97846TRIBUNAL DE RECURSOSPTNT97858TRIBUNAL FEDERALPTNT97876TRIBUNAL REGIONAL FEDERALPTNT97879TRIBUNAL SUPERIORPT