No contrato estimatório, o proprietário ou possuidor, denominado consignante, faz entrega da posse da coisa a outra pessoa, denominado consignatário, cedendo-lhe o poder de disposição, dentro do prazo determinado e aceito por ambos, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro o preço por este estimado ou restituir a coisa. Há o intuito de alienar a coisa, que um tem, e a livre disponibilidade, que tem o outro. O consignatário tem a posse própria que se separou do proprietário ou consignante." Paulo Luiz Netto Lobo (Contratos - Saraiva).O conceito legal de contrato estimatório está no art. 534 do Código Civil. É também conhecido como contrato de venda em consignação. Não se aplica à venda de imóveis; mas só à venda de bens móveis. Exemplo: André quer vender seu carro e o deixa, em consignação, nessas lojas de revenda de veículos. Outro exemplo: Artur é pintor e deixa seu quadro numa galeria para exposição. O Código Civil deu, a este contrato, o nome de "estimatório, porque o consignante (dono da coisa) "estima" o preço mínimo para venda pelo consignatário (dono da loja ou galeria). A venda por mais do que o preço estimado é lucro para o consignatário. Se o objeto não for vendido no prazo fixado entre as partes, o consignatário pode comprá-lo pelo preço estimado ou então devolver a coisa ao consignante. A doutrina nacional parece não gostar muito do nome "contrato estimatório", mas é bom lembrar que este é o seu nome oficial. Por esta razão, aconselho-a a utilizar ambas as denominações, quando for necessário: "contrato estimatório" e "consignação" (ou mesmo "compra e venda em consignação").
Fonte: Profa. Giselda Maria Fernandes Hironaka - Profa. Titular de Direito Civil da FD/USP.
