DIREITO PROCESSUAL

Termo
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DIREITO PROCESSUAL

Termos gerais

TG DIREITO

Termos específicos

TE5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ►▼
- TE6 AÇÕES (PROCESSO CIVIL) ►▼
  - TE7 AÇÃO DE DIVISÃO ►▼
    - TE8 JUÍZO DIVISÓRIO
  - TE7 AÇÃO PREVENTIVA
  - TE7 AÇÃO DE ESTADO
  - TE7 AÇÃO DEMARCATÓRIA
  - TE7 AÇÃO DE PAGAMENTO
  - TE7 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
  - TE7 AÇÃO DÚPLICE
  - TE7 AÇÃO EXECUTIVA
  - TE7 AÇÃO JUDICIAL
  - TE7 AÇÃO POSSESSÓRIA ►▼
    - TE8 IMISSÃO DE POSSE
    - TE8 INTERDITO ►▼
      - TE9 REINTEGRAÇÃO DE POSSE
    - TE8 TURBAÇÃO
  - TE7 AÇÃO MONITÓRIA
  - TE7 AÇÃO ANULATÓRIA
  - TE7 AÇÃO REGRESSIVA
  - TE7 AÇÃO RENOVATÓRIA
  - TE7 AÇÃO RESCISÓRIA
  - TE7 AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO
  - TE7 AÇÃO RESOLUTÓRIA
  - TE7 AÇÃO DE DEPÓSITO
  - TE7 AÇÃO CIVIL
  - TE7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA ►▼
    - TE8 INTERESSE COLETIVO
    - TE8 INTERESSE DIFUSO
  - TE7 AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR
  - TE7 AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
  - TE7 AÇÃO DECLARATÓRIA
  - TE7 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
  - TE7 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- TE6 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ►▼
  - TE7 INSTÂNCIA JUDICIÁRIA ►▼
    - TE8 PRIMEIRA INSTÂNCIA ►▼
      - TE9 JUIZADO DE MENORES
    - TE8 SEGUNDA INSTÂNCIA ►▼
      - TE9 TRIBUNAL ►▼
        TE10 ACÓRDÃO
        TE10 TRIBUNAL SUPREMO
        TE10 TRIBUNAL DE ALÇADA ►▼
        TE11 ALÇADA
        TE10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        TE10 TRIBUNAL DE MENORES
        TE10 TRIBUNAL DE RECURSOS
        TE10 TRIBUNAL FEDERAL
        TE10 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
        TE10 TRIBUNAL SUPERIOR
  - TE7 SISTEMA JUDICIÁRIO ►▼
    - TE8 REFORMA JUDICIÁRIA ►▼
      - TE9 REFORMA PROCESSUAL CIVIL
    - TE8 JUSTIÇA COMUM ►▼
      - TE9 JUSTIÇA ESTADUAL
      - TE9 JUSTIÇA FEDERAL
    - TE8 JUSTIÇA DO TRABALHO ►▼
      - TE9 JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
      - TE9 TRIBUNAL DO TRABALHO ►▼
        TE10 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        TE10 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
  - TE7 MAGISTRATURA
- TE6 PARTE (PROCESSO CIVIL) ►▼
  - TE7 LITÍGIO
  - TE7 CAPACIDADE PROCESSUAL
  - TE7 CURADOR A LIDE
  - TE7 DANO PROCESSUAL
  - TE7 LITIGANTE DE MÁ-FÉ
  - TE7 LITISCONSÓRCIO
  - TE7 RÉU
  - TE7 TERCEIROS ►▼
    - TE8 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ►▼
      - TE9 ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS ►▼
        TE10 ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL
      - TE9 CHAMAMENTO AO PROCESSO
      - TE9 DENUNCIAÇÃO DA LIDE
      - TE9 NOMEAÇÃO À AUTORIA
      - TE9 OPOSIÇÃO (PROCESSO CIVIL)
  - TE7 AUTOR (PROCESSO CIVIL)
- TE6 PRÁTICA FORENSE ►▼
  - TE7 ÉTICA FORENSE
  - TE7 ORATÓRIA FORENSE
  - TE7 REDAÇÃO FORENSE
- TE6 PROCEDIMENTO (PROCESSO CIVIL) ►▼
  - TE7 PROCEDIMENTO CAUTELAR
  - TE7 PROCEDIMENTO COMUM ►▼
    - TE8 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ►▼
      - TE9 AUDIÊNCIA (DIREITO) ►▼
        TE10 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
        TE10 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
        TE10 CONCILIAÇÃO (PROCESSO CIVIL)
        TE10 ORALIDADE
        TE10 AUDIÊNCIA PRELIMINAR
      - TE9 DIREITO DE DEFESA ►▼
        TE10 CONTESTAÇÃO
        TE10 CONTRADITÓRIO
        TE10 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
        TE10 EXCEÇÃO DE DOMÍNIO
        TE10 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
        TE10 RECONVENÇÃO
      - TE9 PETIÇÃO ►▼
        TE10 PETIÇÃO INICIAL ►▼
        TE11 CITAÇÃO (PROCESSO CIVIL)
      - TE9 PROVA (PROCESSO CIVIL) ►▼
        TE10 CONFISSÃO ►▼
        TE11 CONFISSÃO DE DÍVIDA
        TE11 CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
        TE11 CONFISSÃO FICTA
        TE11 CONFISSÃO JUDICIAL
        TE11 CONFISSÃO VOLUNTÁRIA
        TE10 QUESTÃO PREJUDICIAL
        TE10 VISTORIA
        TE10 PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA
        TE10 PRESUNÇÃO
        TE10 INTERROGATÓRIO (PROVA) ►▼
        TE11 DEPOIMENTO
        TE10 JUSTIFICAÇÃO
        TE10 ÔNUS DA PROVA
        TE10 PERÍCIA (PROCESSO CIVIL) ►▼
        TE11 PERÍCIA TÉCNICA
        TE10 PROVA DOCUMENTAL ►▼
        TE11 PROVA DE IDENTIDADE PESSOAL
        TE10 PROVA ORAL (PROCESSO CIVIL)
        TE10 PROVA TESTEMUNHAL (PROCESSO CIVIL) ►▼
        TE11 TESTEMUNHA (PROCESSO CIVIL)
        TE11 COMPROMISSO (PROCESSO CIVIL)
        TE11 TESTEMUNHO
        TE10 SEGREDO PROFISSIONAL
      - TE9 REVELIA
      - TE9 SENTENÇA ►▼
        TE10 COISA JULGADA
        TE10 EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
        TE10 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
        TE10 SENTENÇA CIVIL ►▼
        TE11 SENTENÇA JUDICIAL
        TE10 SENTENÇA ESTRANGEIRA
        TE10 MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA
      - TE9 CONTUMÁCIA
      - TE9 JUÍZO DE AUSENTE
    - TE8 PROCEDIMENTO SUMÁRIO
    - TE8 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
  - TE7 PROCEDIMENTO ESPECIAL ►▼
    - TE8 ARBITRAGEM ►▼
      - TE9 JUÍZO ARBITRAL
      - TE9 LAUDO ARBITRAL
    - TE8 CONCILIAÇÃO (PROCEDIMENTO ESPECIAL)
    - TE8 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
- TE6 PROCESSO ►▼
  - TE7 LIDE ►▼
    - TE8 LITISPENDÊNCIA
  - TE7 RETRATAÇÃO
  - TE7 TUTELA JURISDICIONAL
  - TE7 TUTELA PROVISÓRIA ►▼
    - TE8 TUTELA ANTECIPADA
  - TE7 CAUSA DE PEDIR
  - TE7 PROCESSO CAUTELAR ►▼
    - TE8 ARRESTO
    - TE8 MEDIDA CAUTELAR ►▼
      - TE9 REVOGAÇÃO (PROCESSO)
  - TE7 PROCESSO CIVIL ►▼
    - TE8 PROCESSO CIVIL ROMANO
  - TE7 PROCESSO COMERCIAL
  - TE7 PROCESSO DE CONHECIMENTO ►▼
    - TE8 DIREITO DE AÇÃO ►▼
      - TE9 CONEXÃO DE AÇÕES ►▼
        TE10 CONEXÃO DE CAUSAS
      - TE9 CUMULAÇÃO DE AÇÕES
  - TE7 PROCESSO DE EXECUÇÃO ►▼
    - TE8 ARREMATAÇÃO ►▼
      - TE9 LEILÃO JUDICIAL ►▼
        TE10 HASTA PÚBLICA
        TE10 VENDA JUDICIAL
    - TE8 CUSTAS DO PROCESSO ►▼
      - TE9 DESPESAS PROCESSUAIS
      - TE9 EMOLUMENTOS
      - TE9 REGIME DE CUSTAS
    - TE8 EMBARGO DE TERCEIROS
    - TE8 EXECUÇÃO ►▼
      - TE9 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ►▼
        TE10 TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
      - TE9 EXECUÇÃO DE SENTENÇA
    - TE8 INSOLVÊNCIA (PROCESSO DE EXECUÇÃO)
    - TE8 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ►▼
      - TE9 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
      - TE9 LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
    - TE8 PENHORA ►▼
      - TE9 IMPENHORABILIDADE
      - TE9 BENS IMPENHORÁVEIS ►▼
        TE10 BEM DE FAMÍLIA
      - TE9 BENS PENHORÁVEIS
    - TE8 SEQUESTRO DE BENS
  - TE7 PROCESSO ORAL
  - TE7 PROCESSO SUMÁRIO (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)
  - TE7 RENÚNCIA DO PROCESSO
- TE6 RECURSO ►▼
  - TE7 AGRAVO ►▼
    - TE8 AGRAVANTE
  - TE7 EMBARGO ►▼
    - TE8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  - TE7 RECURSO DE REVISTA
  - TE7 RECURSO ESPECIAL
  - TE7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ►▼
    - TE8 AVOCATÓRIA
  - TE7 RECURSO ORDINÁRIO
  - TE7 SUSTENTAÇÃO ORAL
  - TE7 APELAÇÃO
  - TE7 EFEITO DEVOLUTIVO
- TE6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- TE6 IMUNIDADE JUDICIAL
- TE6 DECADÊNCIA
- TE6 AUXILIAR DA JUSTIÇA ►▼
  - TE7 CARTÓRIO ►▼
    - TE8 DIREITO NOTARIAL ►▼
      - TE9 ESCRITURA ►▼
        TE10 INSTRUMENTO PARTICULAR ►▼
        TE11 DOCUMENTO PARTICULAR
        TE10 INSTRUMENTO PÚBLICO ►▼
        TE11 ESCRITURA PÚBLICA
  - TE7 DEPOSITÁRIO JUDICIAL
- TE6 ATO PROCESSUAL ►▼
  - TE7 DECISÃO JUDICIAL ►▼
    - TE8 DECISÃO EM MATÉRIA CÍVEL
    - TE8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
    - TE8 PRECEDENTE JUDICIAL
  - TE7 PRECLUSÃO
  - TE7 DESPACHO JUDICIAL ►▼
    - TE8 DESPACHO SANEADOR
  - TE7 FORO ►▼
    - TE8 FORO DE ELEIÇÃO
  - TE7 MANDADO JUDICIAL
  - TE7 PRAZO (PROCESSO CIVIL) ►▼
    - TE8 CADUCIDADE
    - TE8 DIFERIMENTO
    - TE8 PEREMPÇÃO ►▼
      - TE9 PEREMPÇÃO DA INSTÂNCIA
    - TE8 PRESCRIÇÃO (PROCESSO CIVIL)
  - TE7 CITAÇÃO JUDICIAL ►▼
    - TE8 CARTA PRECATÓRIA ►▼
      - TE9 JUÍZO DEPRECADO
      - TE9 JUÍZO DEPRECANTE
    - TE8 CARTA ROGATÓRIA
  - TE7 NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
  - TE7 MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO ►▼
    - TE8 JUSTIÇA RESTAURATIVA
  - TE7 INTIMAÇÃO
- TE6 DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL
- TE6 DIREITO SUMULAR ►▼
  - TE7 SÚMULA ►▼
    - TE8 SÚMULA VINCULANTE
- TE6 ADVOCACIA ►▼
  - TE7 EXAME DE ORDEM
  - TE7 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
  - TE7 SUSPEIÇÃO
  - TE7 COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
- TE6 JURISDIÇÃO ►▼
  - TE7 ATO JURISDICIONAL ►▼
    - TE8 GRAU DE JURISDIÇÃO ►▼
      - TE9 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
  - TE7 COMPETÊNCIA ( PROCESSO CIVIL) ►▼
    - TE8 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
    - TE8 INCOMPETÊNCIA RELATIVA
    - TE8 COMPETÊNCIA TERRITORIAL
  - TE7 JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ►▼
    - TE8 JURISDIÇÃO CIVIL
  - TE7 CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- TE6 MINISTÉRIO PÚBLICO ►▼
  - TE7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ►▼
  - TE7 DEFENSOR ►▼
    - TE8 DEFENSOR DATIVO
    - TE8 DEFENSOR PÚBLICO
  - TE7 ADVOCACIA PÚBLICA
- TE6 PROCURADORIA ►▼
  - TE7 PROCURADORIA DA FAZENDA
TE5 DIREITO PROCESSUAL PENAL ►▼
- TE6 AÇÃO PENAL ►▼
  - TE7 CONDIÇÃO DA AÇÃO ►▼
    - TE8 JUSTA CAUSA (PROCESSO PENAL)
  - TE7 CONEXÃO DE CRIMES
  - TE7 EXTINÇÃO DO PROCESSO
  - TE7 INTERROGATÓRIO (AÇÃO PENAL) ►▼
    - TE8 ACAREAÇÃO
    - TE8 INTERROGATÓRIOS CÉLEBRES
    - TE8 RECONHECIMENTO
    - TE8 SILÊNCIO (PROCESSO PENAL)
  - TE7 PARTE (PROCESSO PENAL) ►▼
    - TE8 ACUSAÇÃO ►▼
      - TE9 ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
      - TE9 DENÚNCIA ►▼
        TE10 DELAÇÃO PREMIADA
      - TE9 QUEIXA
    - TE8 VÍTIMA
    - TE8 PARTE CIVIL (PROCESSO PENAL)
  - TE7 PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL
  - TE7 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
  - TE7 SUSPENSÃO DO PROCESSO
- TE6 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ►▼
  - TE7 BUSCA E APREENSÃO
  - TE7 COMISSÃO DE INQUÉRITO
  - TE7 CORPO DE DELITO
  - TE7 FLAGRANTE
  - TE7 INQUÉRITO POLICIAL
  - TE7 LOCAL DO CRIME
- TE6 JURISDIÇÃO PENAL ►▼
  - TE7 COMPETÊNCIA (PROCESSO PENAL)
- TE6 PRISÃO ►▼
  - TE7 PRISÃO ARBITRÁRIA
  - TE7 PRISÃO EM FLAGRANTE
  - TE7 PRISÃO PERPÉTUA
  - TE7 PRISÃO PREVENTIVA
  - TE7 PRISÃO PROVISÓRIA
  - TE7 PRISÃO TEMPORÁRIA ►▼
    - TE8 LIBERDADE PROVISÓRIA ►▼
      - TE9 LIBERDADE VIGIADA
  - TE7 PRISÃO DOMICILIAR
- TE6 PROCESSO PENAL ►▼
  - TE7 DECISÃO EM MATÉRIA PENAL ►▼
    - TE8 SENTENÇA PENAL ►▼
      - TE9 ABSOLVIÇÃO ►▼
        TE10 CONDENAÇÃO CRIMINAL ►▼
        TE11 REMIÇÃO DA PENA
  - TE7 PRAZO (PROCESSO PENAL)
  - TE7 CITAÇÃO (PROCESSO PENAL)
  - TE7 REVISÃO CRIMINAL
  - TE7 TRANSAÇÃO PENAL
  - TE7 PROCESSOS CÉLEBRES ►▼
    - TE8 PROCESSO SUMÁRIO (PROCESSO PENAL)
  - TE7 PROVA (PROCESSO PENAL) ►▼
    - TE8 INTERROGATÓRIO (PROCESSO PENAL)
    - TE8 PROVA ILÍCITA
  - TE7 INDÍCIO
  - TE7 PROVA CRIMINAL ►▼
    - TE8 PERÍCIA (PROCESSO PENAL)
    - TE8 PROVA CIRCUNSTANCIAL
    - TE8 PROVA ORAL (PROCESSO PENAL)
    - TE8 PROVA TESTEMUNHAL (PROCESSO PENAL)
    - TE8 TESTEMUNHA (PROCESSO PENAL)
  - TE7 REFORMA PROCESSUAL PENAL
  - TE7 TRIBUNAL DO JÚRI ►▼
    - TE8 JULGAMENTO
    - TE8 JURADO
    - TE8 JÚRI
    - TE8 CONSELHO DE SENTENÇA
  - TE7 EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL) ►▼
    - TE8 SURSIS
  - TE7 NULIDADES (PROCESSO PENAL)
- TE6 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- TE6 PROCESSO PENAL MILITAR ►▼
  - TE7 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
  - TE7 JUSTIÇA MILITAR ►▼
    - TE8 TRIBUNAL MILITAR
- TE6 PERSECUÇÃO PENAL

Data de criação

01-Out-2001

Modificacão

01-Out-2001

Termo aceito

01-Out-2001

Termos descendentes

332

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