EFEITO DEVOLUTIVO

Nota de escopo (PT)
Diz-se do efeito de recurso que enseja de imediato o cumprimento da sentença, o que não impedirá a concretização da decisão recorrida.

Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. D-I. pag. 293.

EFEITO DEVOLUTIVO

Termos gerais

Data de criação
05-Ago-2020
Modificacão
05-Ago-2020
Termo aceito
05-Ago-2020
Termos descendentes
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Termos específicos
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Notas
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