Instrumentos ou remédios previstos na Constituição Federal destinados a preservar e a dar efetividade aos direitos fundamentais, tais como: o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, o mandado de segurança, a ação popular.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo : Saraiva, 2008. 4v. p. 702.
