É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Previsto no art. 269 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Fonte: Brasil. Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em 02 fev. 2021.
