Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Legisla%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1ria
