No Brasil, o termo menores infratores é de origem jurídica e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou atos infracionais, e as penalidades medidas sócio-educativas. O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras, definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Menores_infratores.
