Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade que visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato de poder público. A ADPF cabe ainda quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos ou anteriores à Constituição, daí ser também instrumento de controle abstrato do direito pré-constitucional.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. p. 287.
