PODER LEGISLATIVO

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TE7 CÂMARAS LEGISLATIVAS ►▼
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  - TE9 CÂMARA LEGISLATIVA ESTADUAL
- TE8 CÂMARAS MUNICIPAIS ►▼
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TE7 COMISSÃO PARLAMENTAR ►▼
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- TE8 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ►▼
  - TE9 COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
  - TE9 INQUÉRITO PARLAMENTAR
- TE8 COMISSÃO PERMANENTE
TE7 CONGRESSO NACIONAL ►▼
- TE8 BICAMERALISMO
- TE8 CÂMARA DOS DEPUTADOS
- TE8 DIREITO PARLAMENTAR ►▼
  - TE9 CASSAÇÃO DE MANDATO ►▼
    - TE10 IMPEACHMENT
  - TE9 DECORO PARLAMENTAR
  - TE9 IMUNIDADE PARLAMENTAR
  - TE9 INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR
  - TE9 PRERROGATIVA PARLAMENTAR
  - TE9 PARLAMENTO ►▼
    - TE10 PARLAMENTAR ►▼
      - TE11 ORATÓRIA PARLAMENTAR ►▼
        TE12 DISCURSO PARLAMENTAR
      - TE11 PRÁTICA PARLAMENTAR
    - TE10 DEBATE PARLAMENTAR
- TE8 SENADO
TE7 DELEGAÇÃO INTERPARLAMENTAR
TE7 DELEGAÇÃO LEGISLATIVA ►▼
- TE8 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
TE7 LEGISLAÇÃO
TE7 PROCESSO LEGISLATIVO ►▼
- TE8 DECRETO LEGISLATIVO
- TE8 RESOLUÇÃO
- TE8 SANCIONAMENTO DAS LEIS
- TE8 VETO
- TE8 VOTAÇÃO NOMINAL
- TE8 PROJETO DE LEI
- TE8 DECURSO DE PRAZO
- TE8 ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ►▼
  - TE9 TÉCNICA LEGISLATIVA
- TE8 EMENDA CONSTITUCIONAL
- TE8 HIERARQUIA DAS LEIS ►▼
  - TE9 LEI AUTOAPLICÁVEL
  - TE9 LEI DELEGADA
  - TE9 LEI ORDINÁRIA
  - TE9 LEI REGULAMENTÁVEL
- TE8 LEI COMPLEMENTAR
- TE8 PROMULGAÇÃO DA LEI
- TE8 PUBLICAÇÃO DA LEI ►▼
  - TE9 IMPRENSA OFICIAL ►▼
    - TE10 PUBLICAÇÃO OFICIAL
- TE8 REFERENDO
TE7 REFERÊNCIA LEGISLATIVA
TE7 TRIBUNAL DE CONTAS

Data de criação

01-Out-2001

Modificacão

01-Out-2001

Termo aceito

01-Out-2001

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