Princípio que se traduz em norma da Constituição ou que delas diretamente se inferem.Fonte: Senado Federal. Vocabulário Controlado Básico - VCB. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/HUKIT71BNCUEMKMMP1SYA93STQBXMJ3JJY2CJTET96JI129F2G-09152?func=full-set-set&set_number=007411&set_entry=000007&format=999.
